Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço LAWLEVER ("Serviço"), você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

A LAWLEVER é uma plataforma de geração automatizada de documentos jurídicos via WhatsApp, com assistência de inteligência artificial e opção de revisão por advogados especializados.

2. Descrição do Serviço

A LAWLEVER oferece os seguintes serviços:

• Geração automatizada de documentos jurídicos através de conversa via WhatsApp
• Assistência de inteligência artificial para elaboração de contratos, petições e outros documentos
• Opção de revisão profissional por advogados especializados (serviço adicional)
• Planos de assinatura com volumes mensais de documentos
• Pagamento avulso por documento (pay-per-use)

3. Uso do Serviço

3.1 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos para usar o Serviço.

3.2 Conta e Responsabilidade

Ao usar o Serviço via WhatsApp, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua conta WhatsApp
• Fornecer informações precisas e completas
• Atualizar suas informações quando necessário
• Não compartilhar documentos gerados sem autorização devida

4. Pagamentos e Assinaturas

4.1 Preços

Os preços dos serviços são divulgados no site e podem ser alterados a qualquer momento. Valores vigentes:

• Documento Avulso: R$ 29,00 por documento
• Revisão de Advogado: R$ 149,00 adicional por documento
• Plano Básico: R$ 49,00/mês (5 documentos mensais)
• Plano Profissional: R$ 99,00/mês (20 documentos + 1 revisão)
• Plano Empresarial: R$ 199,00/mês (documentos ilimitados + 3 revisões)

4.2 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. Aceitamos cartão de crédito.

4.3 Assinaturas

As assinaturas são renovadas automaticamente todo mês. Você pode cancelar a qualquer momento através do WhatsApp. O cancelamento terá efeito no próximo ciclo de cobrança.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos sua privacidade a sério. Ao usar o Serviço, você concorda que:

• Suas conversas e documentos são armazenados de forma segura e criptografada
• Não compartilhamos suas informações com terceiros sem consentimento
• Advogados revisores têm acesso apenas aos documentos que você solicita revisão
• Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento
• Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

6. Limitações de Responsabilidade

A LAWLEVER não se responsabiliza por:

• Erros ou omissões em documentos gerados sem revisão profissional
• Consequências legais decorrentes do uso indevido dos documentos
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos
• Perdas ou danos indiretos relacionados ao uso do Serviço

7. Propriedade Intelectual

Os documentos gerados são de sua propriedade. No entanto, a plataforma LAWLEVER, incluindo seu código, design, e tecnologia de IA, são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas via WhatsApp com antecedência mínima de 15 dias.

9. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de São Paulo, SP.